Termos de Uso

Estes Termos regulam o acesso ao aplicativo, ao portal web e aos serviços Star Tracker. Ao criar uma conta ou utilizar os serviços, você concorda com estas condições e com a nossa Política de Privacidade.

1. Uso e elegibilidade

O serviço é destinado a pessoas capazes e a usuários autorizados por uma empresa cliente. Você deve fornecer informações verdadeiras, manter suas credenciais em sigilo e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

2. Uso permitido

Você deve usar o serviço apenas para fins legítimos e sobre veículos, ativos, pessoas ou operações para os quais possua autorização e base legal. É proibido violar direitos de terceiros, contornar controles de segurança, interferir na plataforma, inserir código malicioso, realizar engenharia reversa indevida ou usar os recursos para vigilância ilegal.

3. Localização, telemetria e alertas

Dados de GPS, rede móvel, sensores e equipamentos podem sofrer atrasos, imprecisões ou indisponibilidade. Mapas, rotas, estimativas e alertas são recursos de apoio operacional e não substituem a direção segura, a verificação humana, serviços de emergência ou dispositivos oficialmente certificados para uma finalidade específica.

4. Conta e conteúdo

O cliente permanece responsável pelos dados que cadastra e pelas permissões concedidas a seus usuários. Você mantém os direitos sobre seu conteúdo e concede à Star Tracker a autorização necessária para hospedá-lo e processá-lo exclusivamente para operar, proteger e aprimorar os serviços contratados.

5. Disponibilidade e atualizações

Podemos atualizar, corrigir, suspender ou descontinuar funcionalidades para manutenção, segurança, exigência legal ou evolução do produto. Buscaremos comunicar mudanças relevantes quando razoavelmente possível.

6. Planos, cobranças e lojas de aplicativos

Condições comerciais, prazos e cancelamentos seguem a proposta ou contrato do cliente. Compras realizadas por uma loja de aplicativos também se submetem às regras de cobrança, renovação e reembolso da respectiva loja. Apple e Google não são responsáveis pela prestação dos serviços Star Tracker.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, interface, código e conteúdos próprios são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem somente uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso dos serviços durante a vigência da relação contratual.

8. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso em caso de risco à segurança, fraude, inadimplência, exigência legal ou violação destes Termos. Você pode solicitar cancelamento e exclusão de conta conforme as orientações da página de suporte, sujeito aos prazos contratuais e retenções legalmente exigidas.

9. Responsabilidade

Na extensão permitida por lei, a Star Tracker não responde por falhas de operadoras, GPS, internet, dispositivos de terceiros, uso indevido pelo usuário ou decisões tomadas sem a verificação adequada das informações. Nada nestes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser limitados pela legislação.

10. Lei aplicável e contato

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, sem prejuízo dos direitos do consumidor e das regras de competência obrigatória. Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].